Conhecer as formas de tributação, bem como os impostos que fazem parte de cada uma delas, é fundamental para não cometer erros que possam prejudicar o seu negócio.
Tipos de Regimes Tributários (formas de tributação) : podemos dizer que existem 7 formas de tributação da Renda:
1º Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): com retenção mensal e ajuste anual com alíquotas de até 27,5%;
2º Micro Empresário Individual (MEI) : é o menor modelo de empresa disponível no Brasil: está limitado ao faturamento de até R$ 81 mil reais ao ano e disponível para atividades econômicas selecionadas. A taxa que o MEI deve pagar por mês variando conforme o segmento da empresa. Os valores são:
- R$76,90 para empresas do comércio ou indústria (R$75,90 de INSS + R$1 de ICMS);
- R$80,90 para prestação de serviços (R$75,90 de INSS + R$5 de ISS);
- R$81,90 para comércio e serviços (R$75,90 de INSS + R$1 de ICMS + R$5 de ISS).
Restrições: um Microempreendedor Individual não pode ter sócios, e pode contratar apenas um empregado;
3º Micro Empresário (ME) : é um porte de empresa que fatura até R$360 mil reais por ano;
4º Simples Nacional (SN) : é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para pequenas empresas, com faturamento anual até R$ 4,8 milhões., tributando o faturamento.
5º Lucro Real (LR) : é um regime tributário que se baseia no lucro efetivo (Receitas – Despesas).
6º Lucro Arbitrário (LA) : tributa-se o faturamento, tomando com base a presunção de lucro acrescido de 20%, usado para contabilidade irregular e planejamento tributário, como opção;
7º Lucro Presumido (LP): é um regime tributário simplificado que utiliza como base de cálculo a presunção do lucro de uma empresa no período de avaliação com alíquotas determinadas em tabela, variando entre 1,6% e 32% sobre o faturamento, até o limite anual de 78 milhões.